Audiência Pública para debater "Instituições de regras especiais de contratos de seguros de vida celebrados por idosos - PL 2002/2019"
A Audiência Pública discutiu o Projeto de Lei nº 2002/2019, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos.
Apesar da garantia constitucional dos direitos da pessoa Idosa ao definir que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de ampará-los, defendendo sua dignidade, promovendo seu bem-estar e
garantindo o direito à vida, os idosos ainda são vítimas de diversos tipos de violência e discriminação.
A proposição, ponto central da discussão na audiência pública, é de autoria do Ilustre Deputado Luiz Antônio Teixeira Jr., e que tenho a honra de ser o relator.
O Projeto de Lei é meritório, pois tem o objetivo de proibir a discriminação do idoso em planos de saúde e seguros de vida quando da cobrança diferenciada ou rescisão unilateral do contrato baseada pela idade; também denuncia situações abusivas em contratos de seguro de vida ao reajustarem os valores dos prêmios apenas em razão da idade, fazendo com que o idoso desista do contrato devido ao aumento exacerbado.
Desta forma, por entender ser necessária a análise do projeto a partir do debate com os representantes ligados direta e indiretamente à proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa e
também com os representantes dos seguimentos de seguros, foi realizada esta audiência pública.
O Presidente Deputado Vilson da Fetaemg, apresentou as regras do debate interativo, e concedeu a palavra aos expositores: Paulo Nei, Coordenador de Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON; Luiz Leganani, Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos - COBAP; Marcelo de Souza do Nascimento, Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon - DF; Beatriz Herrans, Diretora-Executiva da FENAPREV, representando a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNseg; Mauro Moreira de Oliveira Freitas, Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI; Renê Patriota, Coordenadora Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas De Saúde – ADUSEPS.
O palestrante Carlos Augusto Santos Silva, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG. A seguir, usou da palavra o Sr. João Pimenta, Presidente da Federação dos Aposentados Pensionistas e Idosos do Distrito Federal e Entorno.
Com uma forte participação de todos que se pronunciaram, e com os depoimentos de idosos sobre atos ocorridos referentes ao que se propôs a audiência, "discriminação dos idosos nos contratos de prestação de seguros de vida aos idosos", podemos assim cobrar e lutar para que ocorra uma mudança nesse tratamento.
A Federação de Aposentados, Pensionistas e Idosos do DF e Entorno, parabeniza o Deputado Vilson da Fetaemg e Luiz Antônio Teixeira Jr., pela iniciativa e por se dedicarem e implementarem a PL nº 2002/2019, visando proteger os interesses de uma classe esquecida e muito discriminada como a dos Idosos e Aposentados.
Para assistir a audiência na íntegra, copie e cole o link abaixo na barra de pesquisa.
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/65492
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
FAP/DF