25/05/2022
O Projeto de Lei 1064/22 prevê sanções administrativas a agentes públicos e a pessoas físicas ou jurídicas que praticarem atos discriminatórios contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, condutas como comentários pejorativos, qualquer forma de distinção ou restrição de direitos poderão ser punidas com sanções de advertência, acompanhada de participação de palestras sobre TEA, e multa de 2 ou 20 salários mínimos, dependendo se o responsável é pessoas física ou jurídica.
“Atos discriminatórios são deploráveis em sua essência, mas estes tipos de atos praticados contra pessoas com qualquer transtorno ou deficiência são especialmente cruéis”, diz o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto.
O Transtorno do Espectro Autista é um distúrbio do desenvolvimento neurológico que engloba diferentes condições com algumas características comuns, como comportamento repetitivo e dificuldade de socialização, que podem aparecer isoladamente ou em conjunto.
Publicações
O projeto também estabelece que a sanção por publicações discriminatórias contra pessoas com TEA será de 40 salários mínimos, além da obrigação de retirada do conteúdo do ar, no caso de redes sociais. Os responsáveis também podem ficar sujeitos a sanções civis e penais.
Os valores arrecadados com todas as multas serão revertidos para fundo da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou outro similar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Dica da FAP/DF : Para estar mais por dentro das questões que envolvem aposentadoria, direitos previdenciários, sobre questões do INSS e denúncias, entre em contato conosco, que faremos o possível para lhes informar e lhe ajudar.
atendimentofapdf2@gmail.com/ (61) 3425-3209 / whatsapp: (61) 9.9928-8185 ou acesse nosso site www.fapdf.org.br e fique informado sobre as notícias do dia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ASAPREV/DF