Texto a seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.687/22 , pelo que o diabetes mellitus tipo 1 (autoimune) passa a ser classificado como deficiência para efeitos legais.
A avaliação da deficiência, se necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme já prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência . Caberá ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação.
Como tramitava em caráter conclusivo , o texto, originalmente apresentado pelos deputados Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO), seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Por recomendação do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a CCJ aprovou a aprovação substitutiva anteriormente por duas comissões permanentes – de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Saúde.
“A medida está em sintonia com a Constituição e com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , pois qual as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimento de longo prazo”, explicou Aureo Ribeiro.
O que é uma doença
Segundo o Ministério da Saúde, o diabetes mellitus é uma síndrome metabólica decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade desses hormônios exercerem especificamente seus efeitos no organismo. É característico das altas taxas de açúcar no sangue (hiperglicemia) de forma permanente.
Zacharias Calil lembraram que, dos 16,8 milhões de pessoas com diabetes no Brasil, 564 mil são do tipo 1. Nesses casos, ocorre a destruição de células produtoras de insulina pelas anticorpos, em consequência de defeito do sistema imunológico.
Os autores da versão original da proposta também consideram “imprescindível” classificar o diabetes tipo 1 como deficiência, um exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Espanha e na Alemanha.
Critérios da OMS
Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil defendem uma mudança na legislação com base em requisitos definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para que uma condição seja considerada deficiência:
- desigualdade, em razão de problemas no corpo;
- limitações para atividades, gerando desafios; e
- restrições na execução de tarefas diárias normais.
Para os deputados, não há hoje a garantia de atendimento adequado nas escolas para o estudante com diabetes. Além disso, os dependentes de insulina não podem prestar concurso público que envolva atividades físicas ou exercer atividades na iniciativa privada que envolvam máquinas e equipamentos veiculares.
Da Reportagem/RM
Edição – Ana Chalub
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
FAP/DF