O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos favoráveis contra cinco contrários, que os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda. O tema 1.102, que tem repercussão geral e será aplicado em todos os processos do tipo no país, foi votado na manhã desta sexta-feira (25).
🔷 A revisão da vida toda é uma ação judicial que reivindica que todas as contribuições do INSS sejam consideradas no cálculo da aposentadoria para aumentar o benefício. De acordo com a ação, também estão incluídas as contribuições antes da criação do real, em 1994.
🔶 O julgamento do processo, em que a COBAP participa como Amicus Curiae, teve início em junho do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Com o voto favorável de Moraes nesta manhã, fica garantido que o segurado que concretizou as condições para a aposentadoria após a reforma da Previdência de 1999, tenha direito à revisão para aumentar o benefício.
A soma de todos os salários no cálculo da aposentadoria passou a ser pedida na justiça após as normas impostas pela reforma da Previdência de 1999, que estabeleceu que, para quem já era segurado do INSS até 26 de novembro de 1999, a média salarial seria calculada sobre 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Além disso, segundo a norma, os trabalhadores que iniciassem suas contribuições a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial seria calculada com todos os salários.
A regra prejudicou os segurados que tinham contribuições pagas em valores maiores antes da implantação do Plano Real. Ao se aposentar seguindo as regras de transição, o segurado teve seu benefício reduzido por ser impossibilitado de somar os salários maiores antes de julho de 1994.
▪️ Para ter direito à revisão, o segurado deve ter se aposentado antes da última reforma da Previdência, instituída pela emenda 103, em novembro de 2019. Além disso, que o benefício tenha sido concedido com base nas regras da lei 9.876, de 1999.
A correção compensa para quem tinha salários altos antes do Plano Real. Os segurados que recebiam salários menores poderão diminuir a aposentadoria caso incluam as remunerações antigas no cálculo.
Para o presidente da COBAP, Warley Martins, a decisão traz justiça ao aposentado. “Foi uma decisão justa, que não vai beneficiar todos os aposentados, mas sim àqueles que de fato tem direito e bom proveito com essa revisão”, afirmou. Além de Moraes, na época votaram favoráveis ao tema os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewndowski.
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Fonte: Cobap